Outras noticias (50)

CCILSA | Newsletter N.º20

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A Câmara de Comércio e Indústria Luso-Sul Africana tem o prazer de divulgar a sua 
Newsletter de periocidade semanal, que contem notícias  de interesse bilateral, relacionadas com oportunidades comerciais e de investimento nestes mercados.

CCILSA | Newsletter N.º19

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A Câmara de Comércio e Indústria Luso-Sul Africana tem o prazer de divulgar a sua 
Newsletter de periocidade semanal, que contem notícias  de interesse bilateral, relacionadas com oportunidades comerciais e de investimento nestes mercados.

CCILSA | Newsletter N.º18

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Newsletter 13A Câmara de Comércio e Indústria Luso-Sul Africana tem o prazer de divulgar a sua Newsletter de periocidade semanal, que contem notícias de interesse bilateral, relacionadas com oportunidades comerciais e de investimento nestes mercados.

Reunião com delegação empresarial do Zimbabué

round tableNo âmbito de mais uma reunião do EU/SA Business Links, a CCILSA reuniu-se no passado dia 08 de Maio na Câmara de Comércio e Industria Alemã Sul Africana, com uma delegação empresarial do Zimbabué, e as outras Câmaras de Comércio pertencentes a este projeto e empresas convidadas pelas mesmas.
 
 
A CCILSA participou na reunião em conjunto com as empresas convidadas Mundya e a Aquatec (Subsidiária da ADP).
 
 
O programa do evento encontra-se a seguir apresentado: 

10.30 – 11.30 Meeting with the EU bilateral Chambers of Commerce and Industry.

Opening address and introduction by the Zimbabwean delegates.
11.30 – 12.30 Business Round Table: Working Groups in different sectors with 2-3 EU participants per business sector.
12.30 – 13.30 Finger food lunch and networking hosted by the SA – German Chamber of Commerce and Industry.





 

 

 

Participação na African Uitility Week

 African Utility Week2african Utilility Week2

African Utility Week

 

   

A CCILSA tem o prazer de o informar da sua participação no evento “African Utility Week”, durante os próximos dias 13 e 14 de Maio, em Cape Town. 

 

Conjuntamente, irão estar presentes 2 dos nossos associados, a Efacec e as ADP Internacional que irá participar em palestras, contribuindo através da sua vasta experiência ganha em mercados como Angola, Moçambique, Congo, Namibia, Timor Leste entre outros.

 

Considerado a porta de entrada para um mundo de energia inteligente, o 14º evento “African Utility Week” apresenta uma conferência de classe mundial, combinada com a maior exposição de máquinas de tecnologia & soluções para a alimentação e serviços públicos de água na África, e vai contar com cerca de 250 fornecedores de todo o mundo, que não só irão exibir as suas mais recentes tecnologias e soluções, como também irão compartilhar as suas experiencias, estudos, e aconselhar às melhores práticas.

 

CCILSA - Newsletter 10A Câmara de Comércio e Indústria Luso-Sul Africana tem o prazer de divulgar a sua Newsletter de periocidade semanal, que contem notícias de interesse bilateral, relacionadas com oportunidades comerciais e de investimento nestes mercados.
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Convite | Almoço-Debate com Ministro da Economia no dia 5 de Maio no Altis Grand

Dr. Antonio Pires de Lima
Dr. Antonio Pires de Lima2A CCILSA - Câmara de Comércio e Indústria Luso-Sul Africana tem o prazer de o (a) convidar para participar no seguinte almoço-debate.
 
ALMOÇO-DEBATE 5 de Maio de 2014, 12h30                                                                                            
Altis Grand Hotel                                                                                                            
Rua Castilho 11, 1269-072 Lisboa
Convidado de Honra: Dr. António Pires de Lima                                            
Ministro da Economia
 
 
Algumas instituições reafirmam uma recuperação da atividade económica em Portugal nos próximos meses com contornos que apontam para uma retoma sustentável. Tendo em conta as estimativas que indicam igualmente uma melhoria nas perspetivas relativas à economia, é notável o interesse de investidores e parceiros comerciais estrangeiros por Portugal.

Para nos elucidar sobre esta temática, temos o prazer e privilégio de apresentar como convidado e orador de honra o Exmo. Senhor Ministro da Economia, Dr. António Pires de Lima.

Este almoço-debate é uma iniciativa da Câmara de Comércio Luso-Britânica, apoiada pela Câmara de Comércio Luso-Sul Africana (CCILSA), e pelas Câmaras de Comércio e Indústria Alemã, Belgo-luxemburguesa, Holandesa e Suíça.

Seguros do interesse e atualidade do orador, o almoço será também uma renovada oportunidade para ampliar a sua rede de contactos profissionais, promover o seu negócio, e trocar impressões.

Relembramos que para este almoço, pode convidar amigos ou clientes da sua empresa.

Agradecemos que efetuem a v/reserva antes do dia 2 de Maio. 
 
 
 

CCILSA | Newsletter N.º15

CCILSA - Newsletter 11A Câmara de Comércio e Indústria Luso-Sul Africana tem o prazer de divulgar a sua Newsletter de periocidade semanal, que contem notícias de interesse bilateral, relacionadas com oportunidades comerciais e de investimento nestes mercados.

 

 

RobDavieIN JULY 2010, the Cabinet approved a range of measures to update and modernise South Africa’s investment policy framework in line with international law standards.
This occurred against a changing international backdrop that saw fundamental changes to investment regimes and coincided with urgent international calls from both civil society and government circles for the reform of international investment treaties, their underlying policy frameworks, and the legal frameworks for adjudication and enforcement of investment agreements.
 
South Africa’s recently released Investment Promotion and Protection Bill responds to this dynamic and provides broad guarantees to all investors.
There are various perceptions that the draft bill falls short of acceptable international standards.
This is not so.
The draft bill, released for public comment in November, specifies that all foreign investors are protected irrespective of whether a bilateral investment treaty (BIT) exists between their home country and South Africa. The draft bill also embeds non-discrimination by providing national treatment for all foreign investors.
While there is no reference to the investment law standard known as "fair and equitable" treatment, all investors have access to procedural and substantive due process provided for by the South African constitution.
The constitutional dispensation on expropriation, as set out in the draft bill, is very much in line with international law. Market value is still a determining factor in the calculation of damages. In respect of indirect expropriation, nothing in the draft bill deviates from international best practice. Instead, it draws from innovations in new-generation investment agreements that countries such as the US, Canada and Japan are concluding.
The US, for example, has changed its model BIT to specify that any reference to "fair and equitable treatment" must align to the customary international law minimum standard of treatment for foreigners (which the draft bill complies with); circumscribes indirect expropriation; and refines the definition of "investment" and contains a self-judging essential security clause. In short, there is nothing unusual about the provisions in the draft bill.
Increasingly, investment treaties and national investment laws now routinely carve out regulatory space for governmental actions implemented to achieve public interest objectives.
The draft bill confirms that investors have access to numerous remedies for any violation of their investments by the state. Arbitration legislation has now been updated, and two draft bills covering domestic and international arbitration are ready for public comment.
In recent years, the legitimacy of the international arbitration system has been questioned, raising concerns about its neutrality. Recurring episodes of inconsistent findings and divergent interpretation of identical of similar treaty provisions are common. Erroneous decisions on important questions of law are made without the possibility of effective review or appeal.
The fragmentation of international law in general and the particular nature of investment arbitration necessitate some uniform norms. However, every arbitral award is binding on the parties to the dispute only, and in the absence of a binding system of international precedent, concerns about the legitimacy, transparency and predictability of the international investment arbitration system will continue.
Arbitration costs have escalated alarmingly in recent years and have become prohibitive, where 82% of the cost of a case was said in a recent publication by the United Nations (UN) Conference on Trade and Development to be composed of legal fees, with an average cost exceeding $8m per case.
States are exposed to liability for legitimate public interest measures that run into billions of dollars.
A recent publication by the UN Conference on Trade and Development puts the number of cases at 450 in 2011, and by 2012 there were at least 40 known cases where $1bn or more was claimed by investors. Therefore, international arbitration is not a panacea in light of the many structural and institutional problems that exist within the international investment law system. International arbitration cannot replace domestic law as the primary legal framework for the regulation of investor-state relations.
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